O que você pode dizer num anúncio: CDC e CONAR, sem juridiquês
No Brasil, duas regras pesam sobre qualquer anúncio de loja: o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37) e põe o ônus da prova em quem anuncia (artigo 38), e o Código do CONAR, que pede anúncio honesto e verdadeiro. O CONAR deixa claro, no guia de 2026, que as mesmas regras valem para conteúdo feito com inteligência artificial.
Atualizado em
O Código de Defesa do Consumidor, em quatro artigos
- Artigo 30: toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga quem a faz veicular e integra o contrato. Cantou "entrega amanhã"? É compromisso.
- Artigo 36: a publicidade deve ser identificada como tal, fácil e imediatamente, e o fornecedor deve manter os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem.
- Artigo 37: proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é a informação total ou parcialmente falsa, ou que induz a erro, inclusive por omissão de dado essencial, sobre características, qualidade, quantidade, origem, preço e outros dados do produto.
- Artigo 38: o ônus da prova da veracidade cabe a quem patrocina o anúncio.
O Código do CONAR: o que mais cai em anúncio pequeno
- Artigo 1º: todo anúncio deve ser respeitador, seguir as leis do país e ser honesto e verdadeiro.
- Artigo 27: apresentação verdadeira. Descrições, alegações e comparações sobre fatos objetivos precisam ser comprováveis, e a redução de preço alegada precisa poder ser comprovada com o preço anterior.
- Artigo 28: o anúncio deve ser claramente distinguido como tal.
- Artigo 32: comparação com concorrente é aceita com limites, entre eles a objetividade.
- Artigo 37: nenhum anúncio dirige apelo imperativo de consumo diretamente à criança.
- Anexos: há regras específicas para varejo (Anexo F), alimentos (H), bebidas alcoólicas (A), cervejas e vinhos (P), profissionais de saúde (G) e testemunhais (Q), entre outros.
E quando o anúncio é feito com IA?
O Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, de 2026, diz que as regras do Código se aplicam integralmente a conteúdos gerados, editados ou segmentados com IA, e que anunciantes e agências continuam responsáveis pelo resultado. O guia avisa que não cria deveres novos sobre aviso de uso de IA; para isso, valem as regras das plataformas, explicadas em rótulo de IA em anúncios.
Na prática: a IA não tira a responsabilidade de quem anuncia. O SingingAds só canta alegações copiadas da sua página e marca promessas de saúde, dinheiro, resultado ou comparação para você checar, mas a decisão final é sua.
Uma frase cantada continua sendo uma alegação
Ritmo e rima não aliviam nada. "Emagrece em sete dias" cantado é o mesmo problema que escrito. Antes de rodar qualquer jingle, leia a letra como se fosse um contrato: cada promessa tem prova? Preço tem "de" e "por"? Parcelamento informa parcelas e total? Para preparar uma oferta de data especial, veja propaganda de Black Friday; para o passo a passo do produto, como funciona.
As opções
-
Fatos objetivos do produto
Medida, material, o que vem na caixa: é o que se prova com a própria página.
- Indicado para
- Todo anúncio, como base da letra.
- Preço
- Sem custo
-
Promessas de saúde e bem-estar
Precisam de prova e, conforme o produto, seguem anexos e normas próprias.
- Indicado para
- Cosméticos, suplementos, clínicas.
- Preço
- Varia: comprovação pode custar caro
-
Resultado e desempenho
"Dura o dobro" ou "seca em uma hora" exigem teste que você consiga mostrar.
- Indicado para
- Produtos de limpeza, ferramentas, eletrônicos.
- Preço
- Varia
-
Superlativos e "número um"
Sem prova objetiva, viram comparação enganosa. Mais fácil deixar fora.
- Indicado para
- Qualquer loja tentada a dizer que é a maior.
- Preço
- Sem custo para retirar
-
Comparação com concorrente
O CONAR aceita com limites, como objetividade; guarde as provas.
- Indicado para
- Quem compete por preço em marketplace.
- Preço
- Sem custo, mas guarde as evidências
-
Preço, desconto e parcelamento
O Anexo F pede preço antigo e novo (ou percentual) e, no parcelado, à vista, parcelas, entrada e total.
- Indicado para
- Varejo, Black Friday, liquidação.
- Preço
- Sem custo
-
Depoimentos e testemunhais
O Anexo Q trata de testemunhais; depoimento precisa ser real. O SingingAds não inventa avaliações.
- Indicado para
- Quem pensa em pôr "clientes dizem" no vídeo.
- Preço
- Sem custo
-
Apelo a crianças
O artigo 37 do CONAR veta apelo imperativo de consumo dirigido diretamente à criança.
- Indicado para
- Lojas de brinquedo e moda infantil.
- Preço
- Sem custo
-
Omissão de dado essencial
O CDC trata a omissão de dado essencial como publicidade enganosa.
- Indicado para
- Ofertas com condição escondida, como frete ou estoque limitado.
- Preço
- Sem custo
-
Anúncio identificado como anúncio
CDC artigo 36 e CONAR artigo 28: o público precisa reconhecer que é publicidade.
- Indicado para
- Conteúdo patrocinado e parcerias.
- Preço
- Sem custo
O que ele não faz
- Este guia resume regras gerais lidas em 17 de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico.
- Setores como saúde, alimentos, bebidas e apostas têm normas adicionais que não estão todas aqui.
Quanto custa
A partir de US$ 15 por um anúncio, ou US$ 59 por cerca de 6 anúncios em vídeo de trinta segundos. Os créditos não expiram. Cada versão de jingle usa 4 créditos; um anúncio em vídeo típico de 30 segundos, cerca de 26. Não há plano sem pagamento nem amostra sem pagar.
Pacotes avulsos
Um anúncio
US$ 15 uma vez
Cinco anúncios
US$ 59 uma vez
Perguntas
- O que é publicidade enganosa por omissão?
É quando o anúncio deixa de informar um dado essencial do produto ou serviço, como diz o parágrafo 3º do artigo 37 do CDC.
- Quem tem que provar que o anúncio é verdadeiro?
Quem patrocina o anúncio. O artigo 38 do CDC põe o ônus da prova em quem anuncia, não no consumidor.
- O CONAR pode mandar tirar o meu anúncio do ar?
O CONAR julga queixas no seu Conselho de Ética e publica as decisões no site. Se a sua peça for questionada, siga o rito descrito lá.
- Anúncio feito com IA tem regra diferente?
Segundo o guia de 2026 do CONAR, as regras do Código se aplicam integralmente ao conteúdo feito com IA, e o anunciante continua responsável.
- Posso dizer que a minha loja é a mais barata?
Só se puder provar de forma objetiva. Sem prova, é melhor tirar da letra.
Fontes
- Planalto (Presidência da República), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado, consultado em 17 de out de 2026
- CONAR, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, consultado em 17 de out de 2026
- CONAR, Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais (2026), item 1.3.1 Inteligência Artificial, 2026-05, consultado em 17 de out de 2026